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REQUER A CONCESSÃO DE LICENÇA POR ENFERMIDADE AO VEREADOR BRUNO LEONARDO ARAÚJO SOARES.

SUBSTITUTIVO Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016 QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.

DECIDE VETAR O PROJETO DE LEI N° 011/2016, APROVADO PELOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA.

VETA PARCIALMENTE, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2-A DO PROJETO DE LEI N° 015/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA ADITIVA N° 01, APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2016.

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº003/2016 QUE INSTITUI SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME" NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.

VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 005/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA A CAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVA E FONTES ALTERNATIVAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS, BEM COMO ADEQUAÇÃO AOS JÁ EXISTENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE TELHADOS AMBIENTALMENTE CORRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N°008/2016, QUE DECLARA COMO ENTIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS ARTESÃOS DA REGIÃO DOS CARAJÁS - MULHERES DE BARRO.

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 020/2016, POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESPECIALMENTE PELA OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 052/2015, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 056/2015, QUE DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MATEUS- ASCOMA.

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 010/2016, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPOR SOBRA A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.