SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) Secretaria Especial de Governo;

h) Central de Licitações e Contratos;

q) Secretaria Municipal da Juventude.

Seção V
DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO

Art. 26. São atribuições da Secretaria Especial de Governo:

X – presidir, supervisionar e liderar a atuação do comitê de planejamento;

XI – promover estudos, pesquisas e base de dados para o planejamento municipal;

XII – colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação;

XIII – coordenar e acompanhar a elaboração e a implementação de planos estratégicos, diretores, de governo, viários e setoriais em articulação com as Secretarias e órgãos afins e estabelecer diretrizes para elaboração dos planos plurianuais;

XIV – opinar sobre as diretrizes da gestão municipal, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de prestação de serviços junto à comunidade;

XV – contribuir para a transparência da gestão, tendo amplo acesso aos dados e informações referentes à arrecadação e ao custeio municipal;

XVI – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento de recursos humanos e eficiência administrativa;

XVII – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas à melhoria do atendimento à comunidade;

XVIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com outros órgãos da administração Municipal, Estadual e Federal;

XIX – acompanhar a execução orçamentária e oferecer sugestões para o equilíbrio fiscal do Município, quando necessário;

XX – acompanhar a gestão e avaliar a eficiência a efetividade das ações, obras e serviços públicos municipais dos órgãos municipais, e estabelecer metas e prazos para cumprimento;

XXI – supervisionar e opinar sobre os planos, programas e projetos do governo;

XXII – opinar e decidir sobre obras, serviços, políticas públicas e demais atividades relevantes da Administração Municipal;

XXIII – formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em articulação com as demais secretarias;

XXIV – executar o Programa Municipal de Investimentos de Parauapebas - PMI;

XXV – presidir, supervisionar e liderar o programa de informática;

XXVI – promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;

XXVII – exercer outras atividades correlatas.

XXVIII – desempenhar outras atribuições afins.

XII – zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se, para tanto, com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, quando houver necessidade;

XIII – desempenhar outras atividades afins.

IV – Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária.

Seção XVI
DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

VI – elaborar, em conjunto com a Comissão de Licitação e Contratos, as minutas de editais de licitação e de contratos, submetendo-os à apreciação jurídica, nos termos das normas gerais sobre a matéria;

VIII – participar e compor a Comissão de Licitação e Contratos;

IX – indicar pessoas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para composição da Comissão de Licitação e Contratos, bem como para dirigir leilões e sessões públicas;

X – promover os meios para a formulação e divulgação de instrumentos convocatórios;

XI – promover a realização de licitações para compra de materiais, contratação de obras e serviços necessários à realização das atividades do Município de Parauapebas, nas modalidades previstas em lei, com a ampla publicidade de seus atos, nos termos da legislação;

XII – planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, das normas internas, e de acordo com a dotação orçamentária, para a contratação de serviços de fornecimento de materiais e equipamentos;

XIII – conduzir sessões públicas referentes às licitações;

XIV – promover pregões eletrônicos ou presenciais;

XV – julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;

XVI – julgar e instruir impugnações e recursos, emitindo parecer conclusivo;

XVII – promover, quando necessário, as diligências destinadas a esclarecer e/ou complementar a instrução de processos licitatórios em andamento;

XVIII – emitir normas básicas e padronizadas para procedimentos e diretrizes para elaboração de termos de referência;

XIX – receber, autuar, registrar e verificar a conformidade do processo administrativo de licitação;

XX – articular com os demais setores a fim de adequar as documentações necessárias para o processo administrativo de licitação;

XXI – sugerir a modalidade de licitação mais adequada a ser utilizada;

XXII – preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, em consonância com o termo de referência ou projeto básico e demais anexos;

XXIII – numerar as páginas, elaborar os termos de abertura e encerramento, registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento, e demais procedimentos administrativos necessários;

XXIV – desempenhar outras atividades afins.

Art. 2º.

A Secretaria Especial de Governo possui a seguinte estrutura organizacional:

I –

Gabinete do Secretário;

II –

Coordenadoria Administrativa;

a)

Setor de Pessoal;

b)

Setor de Aquisições.

III –

Departamento de Tecnologia;

IV –

Departamento de Gestão e Controle;

a)

Setor de Gestão;

b)

Setor de Controle.

V –

Programa Municipal de Investimentos.

Parágrafo único

O detalhamento do funcionamento das unidades administrativas da SEGOV será estabelecido em regimento interno, a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

Art. 3º.

A Lei Municipal nº 4.738, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica instituída a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda - CETER, órgão da administração direta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo por finalidade institucional promover as relações de trabalho e a geração de emprego e renda no Município de Parauapebas.

Art. 4º.

A Lei Municipal nº 4.433, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, sendo acrescido ao inciso IV, do art. 20, da Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2001, a alínea 'q', com a seguinte redação.

Art. 5º.

O cargo de provimento em comissão de Coordenador Municipal da Juventude, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2001, passa a denominar-se Secretário Municipal da Juventude.

Art. 6º.

O cargo de provimento em comissão de Secretário de Planejamento e Gestão, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2001, passa a denominar-se Secretário Especial de Governo.

Art. 7º.

Fica criado o Programa Municipal de Investimentos de Parauapebas - PMI, a ser executado pela Secretaria Especial de Governo - SEGOV, subordinado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Art. 8º.

O Programa Municipal de Investimentos de Parauapebas - PMI tem por objetivo executar obras, ações prioritárias e projetos especiais do governo para os próximos quatro anos, conforme as diretrizes e proposições previstas no PPA, LOA e Plano Diretor Municipal.

Art. 9º.

O Programa Municipal de Investimentos de Parauapebas - PMI terá sete eixos de ações de investimentos nas seguintes áreas:

I –

infraestrutura urbana e rural;

II –

desenvolvimento socioeconômico e sustentável;

III –

mobilidade urbana e ordenamento territorial;

IV –

habitação de interesse social;

V –

modernização da máquina pública;

VI –

desenvolvimento tecnológico e educacional;

VII –

qualificação e incentivo para as mulheres.

Parágrafo único

Os programas, ações e obras a que se referem os eixos de investimentos citados no caput deste artigo estão descritos no Anexo II desta Lei.

Art. 10.

Constituirão receitas do Programa Municipal de Investimentos de Parauapebas - PMI:

I –

repasses oriundos de operação de crédito nacional e internacional;

II –

repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;

III –

no mínimo 20% das receitas provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, direcionadas ao orçamento do Município de Parauapebas;

IV –

recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

V –

rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais;

VI –

outras fontes legais.

Parágrafo único

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais abertas e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito, para uso exclusivo do programa, vedada a sua utilização para fins diversos dos especificados no art. 9º desta Lei.

Art. 11.

Aplicar-se-ão ao PMI as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Parauapebas.

Art. 12.

Nenhuma despesa do PMI será realizada sem a necessária previsão orçamentária e disponibilidade de recursos.

§ 1º

Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º

O orçamento do Programa Municipal de Investimentos de Parauapebas - PMI observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentaria Anual, e ao cronograma de obras, ações e projetos a serem realizados no período de execução do PMI.

Art. 13.

Compete ao Secretário Especial de Governo:

I –

conduzir o diálogo com os demais órgãos e entidades envolvidos na execução das ações a serem executadas pelo PMI;

II –

planejar, executar, acompanhar e avaliar o progresso do PMI no período de sua execução, incluindo a produção de relatórios semestrais e anuais sobre a sua execução;

III –

prestar esclarecimentos sobre as ações e a execução do PMI ao prefeito municipal e demais órgãos de controle externo;

IV –

assessorar o Chefe do Poder Executivo na interlocução com outros órgãos do governo Estadual e Federal em assuntos relacionados ao programa.

Art. 14.

Compete aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta sempre que solicitado, em suas áreas de atuação:

I –

apoiar o gestor da SEGOV na preparação e análise da documentação técnica, incluindo termos de referência para contratação de obras e projetos a serem executados no PMI;

II –

apoiar o gestor da SEGOV na elaboração dos processos licitatórios e nos procedimentos internos que couberem para a realização e execução do PMI;

III –

acompanhar e fiscalizar conjuntamente com a SEGOV a elaboração e a execução de projetos, obras, serviços consultoria e o fornecimento de bens e materiais do PMI;

IV –

acompanhar as ações socioambientais, entre outras de natureza administrativa e financeira do PMI;

V –

disponibilizar servidores para acompanhamento, fiscalização e apoio ao gestor da SEGOV na execução do PMI.

Parágrafo único

O gestor da SEGOV poderá caso necessite e a critério do Chefe do Poder Executivo solicitar servidores do quadro de outros órgãos da administração pública direta e indireta do município para atuarem diretamente ou em projetos e ações específicas do PMI.

Art. 15.

Compete à Secretaria Especial de Governo - SEGOV a execução e a coordenação geral do PMI, servindo como interlocutor entre o Município de Parauapebas e demais órgãos participantes, bem como:

I –

coordenar, administrar e supervisionar a execução do programa;

II –

representar o município nos assuntos que compete ao programa junto a órgãos de controle interno e externo;

III –

preparar os processos licitatórios do programa, acompanhar o andamento dos processos;

IV –

elaborar termos de referência e orçamentos para contratação de obras, serviços e equipamentos;

V –

adotar procedimentos cabíveis ao licenciamento ambiental das obras e serviços do programa;

VI –

acompanhar o processo técnico de preparação, análise e aprovação dos projetos dos demais órgãos participantes;

VII –

elaborar e encaminhar as propostas orçamentárias anuais do programa à SEFAZ;

VIII –

elaborar a programação financeira e solicitar a liberação de recursos à SEFAZ;

IX –

monitorar o cumprimento dos contratos de serviços e obras constantes no programa, a fim de identificar as ocorrências capazes de provocar atrasos ou distorções no avanço físico-financeiro;

X –

promover a execução e monitorar os resultados da implantação das ações de fortalecimento e gestão institucional;

XI –

monitorar o cumprimento dos acordos de cooperação técnica e convênios firmados entre o Município e outros órgãos visando à boa execução do programa;

XII –

manter os registros financeiros e contábeis adequados que permitam identificar apropriadamente os recursos para a execução do programa;

XIII –

prestar as informações necessárias à aos órgãos de controle interno e externo;

XIV –

garantir os meios e condições necessárias ao apoio técnico para a análise e o monitoramento das ações, propostas e produtos relacionados com a execução do programa;

XV –

elaborar os termos de recebimento definitivos das obras, bens e serviços do programa;

XVI –

executar outras atividades vinculadas à administração geral e execução do programa.

Art. 16.

Fica criado o Núcleo Permanente de Articulação do PMI, como unidade de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, que tem por finalidade básica a elaboração, análise e acompanhamento da execução do programa e ainda:

I –

apoiar, acompanhar e supervisionar a execução física e financeira do programa, indicando a possibilidade de implantação de medidas corretivas, visando assegurar a correção das ações implantadas e o atendimento às exigências da legislação vigente e ao plano de investimentos;

II –

responder as informações dos órgãos competentes, relativas ao andamento da implantação do programa bem como informar os resultados parciais e finais alcançados;

III –

elaborar termos de referência, cronogramas e orçamentos necessários para contratação de serviços de consultoria, incluindo projetos e demais trabalhos necessários para execução do programa;

IV –

apoiar a gestão do PMI no desempenho de suas funções.

Parágrafo único

O Núcleo Permanente de Articulação do PMI será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, integrantes da administração direta e indireta municipal, que serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17.

O Poder Executivo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei no orçamento de 2021, devendo ser remanejadas das dotações orçamentárias destinadas:

I –

à Coordenadoria Especial de Emprego e Renda, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento;

II –

à Coordenadoria de Regularização Fundiária, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

III –

à Secretaria de Planejamento e Gestão, somente no que se refere às ações de planejamento, para a Secretaria Municipal de Fazenda;

IV –

à Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no que se refere às ações de investimentos, para a Secretaria Especial de Governo.

§ 1º

A Lei Municipal nº 4.732/2017 - PPA 2018 - 2021 - e a Lei Municipal nº 4893/2020 - LDO 2021, passam a vigorar com as alterações do Anexo III desta Lei, que reorganiza as unidades gestoras das ações.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar na lei orçamentária de 2021 as dotações constantes no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 117.544.609,00 (cento e dezessete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e nove reais).

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 19.

Ficam revogados os incisos IV e V - inserido pela Lei Municipal nº 4.685, de 25 de maio 2017, do parágrafo único, do artigo 22, da Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2001.

V – (Revogado)

Lei Ordinária nº 4.926, de 30 de dezembro de 2020