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Resumo
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Expediente Diversos
(19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
Leitura de Matérias
<p> PROJETO DE LEI Nº 045/2016 <strong>(Executivo):</strong> Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.478, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.</p> <p> PROJETO DE LEI Nº 046/2016<strong> (Executivo): </strong>Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada-PPP, e dá outras providências.</p>
