Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULARIZA A LEI FEDERAL 13.019/14 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULARIZA A LEI FEDERAL 13.019/14 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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Aprovado |