1 - Emenda nº 17 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 803
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ALTERA O ART. 7º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2021, QUE ASSEGURA ÀS GESTANTES O DIREITO DE RECEBER ASSISTÊNCIA HUMANIZADA NOS PROCEDIMENTOS DO PRÉ-NATAL, DO TRABALHO DE PARTO E DO PÓS-PARTO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE DE ASSISTÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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2 - Emenda nº 18 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 852
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ALTERA A EMENTA, O ARTIGO 1º E O INCISO II DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2021, QUE DESTINA 5% DOS POSTOS DE TRABALHO ORIGINÁRIOS DE LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS DE OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 752
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CRIA A COMENDA “SERVIDOR DESTAQUE DO ANO”, EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021
Autor: Josemir Silva
Número de Protocolo: 838
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, PELOS PRESTADOS RELEVANTES AO SERVIÇOS MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2021
Autor: Josemir Silva
Número de Protocolo: 839
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILMO. SR. MIGUEL COIMBRA DE ALMEIDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2021
Turno: Único
Autor: Josemir Silva
Número de Protocolo: 884
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOÃO VICENTE FERREIRA DO VALE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021
Autor: Zé do Bode
Número de Protocolo: 848
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRISSIMO SENHOR DAVID CARTIANO DIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS QUANDO DA PANDEMIA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
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Aprovado
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021
Autor: Zacarias Marques
Número de Protocolo: 862
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CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO” AO ILMO. SR. EUDES LEÃO DOS SANTOS , PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2021
Autor: Joel do Sindicato
Número de Protocolo: 889
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALDO LIMA FERREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
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Aprovado
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2021
Autor: Zacarias Marques
Número de Protocolo: 886
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CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO” AO ILMO. SR.GLEIDSON DE JESUS LIMA SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021
Autor: Elias da Construforte
Número de Protocolo: 902
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CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃ HONORÁRIA” AO ILMA. SRA. MAURA REGINA PAULINO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 119 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 525
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DESTINA 5% DOS POSTOS DE TRABALHO ORIGINÁRIOS DE LICITAÇÕES E CELEBRAÇÕES DE CONTRATOS DE OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 144 de 2021
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 634
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 151 de 2021
Autor: Francisco Eloecio
Número de Protocolo: 682
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NASCIDOS E CRIADOS EM PARAUAPEBAS, IDENTIDADE E CIDADANIA - AMONPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 158 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 705
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ASSEGURA ÀS GESTANTES O DIREITO DE RECEBER ASSISTÊNCIA HUMANIZADA NOS PROCEDIMENTOS DO PRÉ-NATAL, DO TRABALHO DE PARTO E DO PÓS-PARTO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE DE ASSISTÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 170 de 2021
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 769
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETUAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 177 de 2021
Autor: Josivaldo da Farmácia
Número de Protocolo: 812
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"INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME QUE DETECTA A TROMBOFILIA A TODA MULHER EM IDADE FÉRTIL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 181 de 2021
Autor: Josemir Silva
Número de Protocolo: 835
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CEP DIGITAL PARA OS MORADORES DAS ZONAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 182 de 2021
Turno: Único
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 842
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSO E CONTROLE EM EVENTOS COM GRANDE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 183 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 843
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DISPÕE SOBRE AS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 186 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 870
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 189 de 2021
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 887
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE TRANSPLANTADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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23 - Projeto de Resolução nº 17 de 2021
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 883
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
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24 - Projeto de Resolução nº 18 de 2021
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Número de Protocolo: 882
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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25 - Veto nº 11 de 2021
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 689
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 085/2021 QUE, DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Rejeitado
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26 - Veto nº 12 de 2021
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 715
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2021 QUE, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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27 - Veto nº 13 de 2021
Turno: Único
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 829
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2021, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS QUE NÃO POLUAM O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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Rejeitado
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28 - Veto nº 16 de 2021
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 880
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2021 QUE, INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
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29 - Veto nº 18 de 2021
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 898
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 145/2021 QUE, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM ORIENTAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E O USO CORRETO DOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Retirada de pauta pelo Presidente
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