1 - Projeto de Lei nº 38 de 2022
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 148
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INSTITUI O SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra para a Vereadora Rayane para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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2 - Projeto de Lei nº 39 de 2022
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 149
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA E O CLIMATÉRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra para a Vereadora Rayane para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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3 - Projeto de Lei nº 41 de 2022
Autor: Josivaldo da Farmácia
Número de Protocolo: 171
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AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra para a Vereadora Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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4 - Projeto de Lei nº 44 de 2022
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 179
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DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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5 - Projeto de Lei nº 45 de 2022
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 180
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO A IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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6 - Projeto de Lei nº 46 de 2022
Autor: Ivanaldo Braz
Número de Protocolo: 178
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS A DATA ALUSIVA AO DIA DA REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP), A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 16 DE SETEMBRO.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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7 - Emenda nº 10 de 2022
Autor: Ivanaldo Braz
Número de Protocolo: 251
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EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 046/2022.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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8 - Projeto de Lei nº 47 de 2022
Autor: Miquinha
Número de Protocolo: 182
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS TRABALHADORES (GARIS) NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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9 - Projeto de Lei nº 48 de 2022
Autor: Zé do Bode
Número de Protocolo: 186
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DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS (VANTS), AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (ARP) OU “DRONES” PELA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Leandro do Chiquito para fazer a leitura do parecer conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente.
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10 - Projeto de Lei nº 50 de 2022
Autor: Zacarias Marques
Número de Protocolo: 188
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"DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS
JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Ferreira para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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11 - Projeto de Lei nº 51 de 2022
Autor: Joel do Sindicato
Número de Protocolo: 203
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INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A CELEBRAÇÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Ferreira para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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12 - Projeto de Lei nº 56 de 2022
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 219
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHAS DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE ESPETÁCULOS, EVENTOS CULTURAIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra a Vereadora Raianny Rodrigues para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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13 - Projeto de Lei nº 58 de 2022
Autor: Ivanaldo Braz
Número de Protocolo: 205
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL – AMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra a Vereadora Raianny Rodrigues para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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14 - Projeto de Lei nº 59 de 2022
Autor: Zacarias Marques
Número de Protocolo: 246
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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Rejeitado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra a Vereadora Raianny Rodrigues para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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15 - Projeto de Lei nº 60 de 2022
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 223
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SAC, ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Léo Márcio para fazer a leitura do parecer conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
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16 - Projeto de Lei nº 64 de 2022
Autor: Miquinha
Número de Protocolo: 238
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, BEM COMO SITE DA PREFEITURA, COM INFORMAÇÕES DOS CONTRIBUINTES QUE TÊM DIREITO A ISENÇÃO DE IPTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Ferreira para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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17 - Projeto de Lei nº 65 de 2022
Autor: Rafael Ribeiro
Número de Protocolo: 237
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INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS O DIA 26 DE AGOSTO COMO “O DIA MUNICIPAL PELA VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PARAUAPEBAS-PA”.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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18 - Projeto de Lei nº 66 de 2022
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 248
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ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.509, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Léo Marcio para fazer a leitura do parecer conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
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19 - Projeto de Lei nº 73 de 2022
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 274
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL – GDPI PARA OS DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA, COORDENADORES DE APOIO PEDAGÓGICO I E II, SERVIDORES EM FUNÇÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E PROFESSORES DA BASE COMUM E DIVERSIFICADA LOTADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Léo Márcio para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
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20 - Projeto de Lei nº 68 de 2022
Autor: Eliene Soares
Número de Protocolo: 269
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE VISTORIAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: 1- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura da Proposição 2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Ferreira para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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