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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10º, ANEXO I E II DO PROJETO DE LEI Nº 118/2022, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
1-O Presidente concedeu a palavra ao vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do referido projeto
2- O Presidente concedeu a palavra a Vereadora para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação
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REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
1-O Presidente concedeu a palavra ao vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do referido projeto.
2- O Presidente concedeu a palavra a Vereadora Raianny Rodrigues para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação.
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA, CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06 – LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
1-O Presidente concedeu a palavra ao vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do referido projeto
2- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e redação.
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