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Resumo
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(11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p><strong>MEMORANDO Nº 063/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO<strong> - EMENTA:</strong> COMUNICA AUSÊNCIA À 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA.</p> <p><strong>MEMORANDO Nº 049/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR LÉO MÁRCIO <strong>- EMENTA:</strong> COMUNICA AUSÊNCIA À 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA POR MOTIVO DE SAÚDE.</p>
Leitura de Matérias
<ol> <li> <p style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 140/2026 - AUTORIA: </strong>VEREADOR ALEX OHANA - <strong>EMENTA:</strong> INSTITUI MEDIDAS PERMANENTES DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 141/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ALEX OHANA - <strong>EMENTA:</strong> DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 142/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ALEX OHANA - <strong>EMENTA:</strong> INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO SUSTENTÁVEL DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 143/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR SADISVAN - <strong>EMENTA:</strong> DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESENVOLVE PARAUAPEBAS, DESTINADO À CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, ECONÔMICOS E URBANÍSTICOS AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PELO USO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 159/2026 - AUTORIA: </strong>VEREADORA GRACIELE BRITO - <strong>EMENTA:</strong> INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAUAPEBAS – INFOEDUCA PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 160/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DA LATA - <strong>EMENTA:</strong> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, “O DIA DO PLEBISCITO DA EMANCIPAÇÃO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 24 DE ABRIL, EM RECONHECIMENTO À VONTADE POPULAR QUE MARCOU A HISTÓRIA E A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 162/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DA LATA - <strong>EMENTA:</strong> INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "TURISMO DE EXPERIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 163/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DO BODE - <strong>EMENTA:</strong> DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE HIDROGINÁSTICA E HIDROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 164/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DO BODE - <strong>EMENTA:</strong> INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 166/2026 - AUTORIA: </strong>VEREADORA ERICA RIBEIRO - <strong>EMENTA:</strong> DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE INDICADORES EDUCACIONAIS E DADOS DE OFERTA E DEMANDA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 167/2026</strong> - <strong>AUTORIA</strong>: VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA - <strong>EMENTA</strong>: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENA E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 168/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ALEX OHANA - <strong>EMENTA:</strong> ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O FECHAMENTO DE MINAS E O PLANEJAMENTO DO PÓS-MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DO POTENCIAL USO DE CAVAS COMO RESERVATÓRIOS ESTRATÉGICOS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>EMENDA Nº 15/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR LAECIO DA ACT - <strong>EMENTA: </strong>MODIFICA O ART. 3º, § 2º, INCISO I, DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>EMENDA Nº 16/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR LAECIO DA ACT - <strong>EMENTA:</strong> SUPRIME O § 3º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉCIO CÂNDIDO GOMES, QUE INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DO BODE - <strong>EMENTA: </strong>CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO FONTES JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO FIRME, TÉCNICA E COMPROMETIDA COM O INTERESSE PÚBLICO.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR SADISVAN - <strong>EMENTA:</strong> CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. DAYVID SARAH LIMA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA E AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR SADISVAN - <strong>EMENTA:</strong> CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. GABRIEL DAMASCENA DA COSTA EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA E RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR LEANDRO DO CHIQUITO - <strong>EMENTA:</strong> CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA, PELOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ALEX OHANA - <strong>EMENTA:</strong> CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO, CONHECIDO COMO PIAU, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DO BODE - <strong>EMENTA:</strong> CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAURO FONTES JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO FIRME, TÉCNICA E COMPROMETIDA COM O INTERESSE PÚBLICO.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR FRED SANÇAO - <strong>EMENTA:</strong> CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS À SENHORA ELIETE DE SOUZA FERREIRA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA, À SUA DEDICAÇÃO À FAMÍLIA E À SUA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2026</strong> - <strong>AUTORIA</strong>: VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA - <strong>EMENTA</strong>: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR JOÃO ABEL BARBOSA DE MATTOS, DELEGADO DE POLÍCIA E SUPERINTENDENTE DA 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE CARAJÁS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/2026</strong> - <strong>AUTORIA</strong>: VEREADOR ELIAS DA CONSTRUFORTE - <strong>EMENTA</strong>: CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DE MÉRITO MILTON MARTINS À SRA. JANE LUCE DA SILVA FREITAS, PELO RECONHECIMENTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>MOÇÃO Nº 025/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR FRED SANÇÃO - <strong>EMENTA:</strong> MOÇÃO DE REPÚDIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, EM RAZÃO DAS RECORRENTES FALHAS NA EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM DESTAQUE PARA A PRECARIEDADE DAS VIAS PÚBLICAS, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA E INEFICIÊNCIA NA RESPOSTA ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>MOÇÃO Nº 030/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADORA MAQUIVALDA - <strong>EMENTA:</strong> MANIFESTA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, SR. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO EM RAZÃO DOS SUCESSIVOS ADIAMENTOS DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM BIÊNIO 2026-2027 E AO PROJETO DE LEI Nº 155/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO REFERIDO CONSELHO.</p> </li> <li style="text-align: justify;"> <p><strong>MOÇÃO Nº 031/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR MICHEL CARTEIRO - <strong>EMENTA:</strong> MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, RECONHECIMENTO E PARABENIZAÇÃO PELO DIA DA EDUCAÇÃO, CELEBRADO EM 28 DE ABRIL, DESTINADA A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li> <p style="text-align: justify;"><strong>MOÇÃO Nº 032/2026 - AUTORIA:</strong> VEREADOR ZÉ DO BODE - <strong>EMENTA:</strong> MOÇÃO DE REPÚDIO À OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, ENQUANTO PROMOVE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS), EM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.</p> </li> <li> <p><strong>VETO Nº 6/2026 - AUTORIA:</strong> PODER EXECUTIVO <strong>- EMENTA</strong>: VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 148/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ELEVADORES E ÁREAS COMUNS DE CIRCULAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO COLETIVO, INCLUSIVE EM CONDOMÍNIOS, COM A FINALIDADE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.</p> </li> <li> <p><strong>PROJETO PROJETO DE LEI Nº 169/2026 - AUTORIA:</strong> PODER EXECUTIVO <strong>- EMENTA: </strong>ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.</p> </li> <li> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 170/2026 - AUTORIA</strong>: PODER EXECUTIVO <strong>- EMENTA: </strong>INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, BIOTECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDEC, O CONSELHO EXECUTIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CEPRODEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </li> <li> <p><strong>PROJETO DE LEI Nº 171/2026 - AUTORIA: </strong>PODER EXECUTIVO <strong>- EMENTA:</strong> CRIA O CENTRO DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS DE PARAUAPEBAS – CONEP.</p> </li> </ol>
