Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 215 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 215 de 2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ASSEGURE QUE AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA TENHAM ASSISTENCIA TÉCNICA GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADIA, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.888/2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação