Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 27 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 27 de 2021
REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 058/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA A SER OBSERVADA PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação