Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 549 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 549 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.370/2016 QUE DISPÕES DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação