Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 202 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 202 de 2024
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA CRIAR PADRÕES E PROMOVER O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL ELEMENTAR DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação