Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 261 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 261 de 2024
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI Nº 4.213, DE 29 DE JULHO DE 2001, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO E DE PARCERIAS, FOMENTO E COLABORAÇÃO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 5.175, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação