Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 283 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 283 de 2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0805669-06.2026.8.14.0040, NOTADAMENTE QUANTO À CONVOCAÇÃO, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 004/2026 – SEMED, DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR / ASSISTENTE PEDAGÓGICO, EM POSSÍVEL DESVIO DA FINALIDADE DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 283 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/06/2026
Observação