Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 94 de 2016 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 94 de 2016
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULARIZA A LEI FEDERAL 13.019/14 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE REGULARIZA A LEI FEDERAL 13.019/14 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.