Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 109 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2021
ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS CADASTRADOS NAS EMPRESAS ‘OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADOS’ – OTTCs, NOS CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação