Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 49 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECO BARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS, CANAIS E RIOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação