Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 33 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTIR EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação