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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
1- O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do Projeto de Lei nº 32/2022 2- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTIR EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Aprovado
- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do Projeto de Lei nº 033/2022 2- O Presidente concedeu a palavra para a Vereadora Rayane para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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3
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA A VIDA E DIGNIDADE SEXUAL, CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do Projeto de Lei nº 034/2022 2- O Presidente concedeu a palavra para ao Vereador Zé do Bode para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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4
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Veto nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Protocolo: 239
Turno: -
Texto original
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 187/2021
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Aprovado
- O Presidente concedeu a palavra para o Vereador Rafael Ribeiro para fazer a leitura do Veto nº 010/2022 2- O Presidente concedeu a palavra para a Vereadora Rayane para fazer a leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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