Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 50 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2022
"DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS
JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação