Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 64 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, BEM COMO SITE DA PREFEITURA, COM INFORMAÇÕES DOS CONTRIBUINTES QUE TÊM DIREITO A ISENÇÃO DE IPTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação