Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 171 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 171 de 2022
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação