Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 172 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 172 de 2022
DETERMINA QUE AQUELE QUE COMETER CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ARQUE COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 172 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 19/10/2022
Observação