Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 178 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 178 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 178 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 18/10/2022
Observação