Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 201 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 201 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS, LOJAS, CONCESSIONÁRIAS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS FIXAREM PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação