Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 103 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2023
CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO” DE ATENDIMENTO IMEDIATO À MULHER VÍTIMA DE IMPORTUNAÇÃO, ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação