Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 154 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 154 de 2023
PERMITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação