Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 157 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 157 de 2023
TORNA OBRIGATÓRIO GARANTIR À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação