Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 210 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 210 de 2023
PROÍBE O USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PRODUTOS CULTURAIS QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM A MULHER A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, CONTENHAM MANIFESTAÇÕES PRECONCEITUOSAS, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ESTIMULEM O TRÁFICO E O USO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação