Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 14 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 14 de 2023
ALTERA O TÍTULO DO CAPÍTULO II DO PROJETO DE LEI Nº 164/2023, CONFORME RECOMENDAÇÃO DO PARECER PRÉVIO JURÍDICO PRÉVIO Nº 254/2023, DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação