Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 236 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 236 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO ESTES OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação