Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 265 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 265 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.888, DE 13 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação