Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 12 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2024, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, SEMESTRALMENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação