Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 101 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2024
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICIPIO CONSULTAR OS MORADORES AO DECIDIR POR IMPLANTAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS GERADORES DE IMPACTO NA COMUNIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação