Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
INSTITUI PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO EM DUPLICIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação