Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 110 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 110 de 2024

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, PROMOVE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, CRIA NOVOS SÍMBOLOS E PADRÕES E ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação