Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.158 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 20 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/09/2025
Observação