Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 44 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/09/2025
Observação