Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 91 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 91 de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 91 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 13/10/2025

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