Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 171 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 171 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), INSTITUIR A LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 171 de 2025 | Parecer favorável das Comissões Pertinentes | 03/11/2025
Observação