Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 10 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2019
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA, NO ESTADO DO PARÁ, CRITÉRIO ECOLÓGICO DE REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA, NO ESTADO DO PARÁ, CRITÉRIO ECOLÓGICO DE REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.