Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Dispõe sobre a suplementação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de direitos de liberdade econômica; estabelece garantias de livre mercado, a ser aplicada no âmbito do município de Parauapebas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação