Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 13 de 2020 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 13 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT, À ALÍNEA C DO INCISO II E AO § 13 DO ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI Nº 114/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação