Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2021
DISPÕE EM ASSEGURAR MATRÍCULA PARA ALUNO "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação