Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 63 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2021
DEFINE CONCEITOS E REGULAMENTA O REGISTRO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação