SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 20/06/2023 - 09:36	Encerramento: 20/06/2023 - 12:51

Correspondências

Expedientes

Leitura de Matérias:

EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2023 - AUTORIA: VEREADOR ZACARIAS - EMENTA: EMENDA SUPRESSIVA Nº 13/2023 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 109/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOSEMIR SILVA - EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DA CATARATA, GLAUCOMA E PTERÍGIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 136/2023 - AUTORIA: MESA DIRETORA - EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 142/2023 - AUTORIA: VEREADOR MIQUINHA - EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA DALLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 143/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOSEMIR SILVA - EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES, COM A DENOMINAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 144/2023 - AUTORIA: VEREADOR JOSEMIR SILVA - EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À DOENÇA RENAL CRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 146/2023- AUTORIA: VEREADOR JOEL DO SINDICATO - EMENTA: INSTITUÍ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 149/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO E ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DE PEQUENO PORTE EM HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 150/2023 - AUTORIA: VEREADORA ELIENE SOARES - EMENTA: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023- AUTORIA: MESA DIRETORA - EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 006/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A ESCOLA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 127 de 2023 Processo: - Autor: Rafael Ribeiro Turno:	INDICO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.	Não informada
2 - Indicação nº 255 de 2023 Processo: - Autor: Joel do Sindicato Turno:	INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE BUSQUE FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM MÚSICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Indicação nº 256 de 2023 Processo: - Autor: Zacarias Marques Turno:	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE MOTOTAXISTAS NA RUA 2, ENTRE A RUA “E” E A PA-275, PRÓXIMO A PORTARIA DA VALE.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Indicação nº 261 de 2023 Processo: - Autores: Zacarias Marques, Cássio da VS-10, Léo Márcio Turno:	INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.634 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Indicação nº 266 de 2023 Processo: - Autor: Josivaldo da Farmácia Turno:	INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INCLUA PROGRAMA DE APOIO ÀS GESTANTES E MÃES SOLTEIRAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Indicação nº 267 de 2023 Processo: - Autor: Josivaldo da Farmácia Turno:	INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RETOME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E REDE DE ESGOTO NA RUA SÃO LÁZARO, LOCALIZADA NO BAIRRO BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Indicação nº 268 de 2023 Processo: - Autor: Miquinha Turno:	INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE CRIE O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR – FUMAF.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Indicação nº 269 de 2023 Processo: - Autores: Miquinha, Rafael Ribeiro Turno:	INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DA TITULAÇÃO DOS LOTES DO BAIRRO DOS MINÉRIOS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Indicação nº 270 de 2023 Processo: - Autor: Josemir Silva Turno:	INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA AFINS, QUE SEJA VIABILIZADO A IMPLANTAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS IPÊS COM EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE NO BAIRRO CIDADE JARDIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Indicação nº 271 de 2023 Processo: - Autor: Josemir Silva Turno:	INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS AFINS, INCLUA NO PLANEJAMENTO DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO NOVA CARAJÁS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Indicação nº 274 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE ESTUDE INCLUIR O CONTEÚDO DE NOÇÕES DE ROBÓTICA EDUCACIONAL COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 275 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, DARCI JOSÉ LERMEN, QUE REALIZE CICLOS DE PALESTRAS VOLTADAS À GRAVIDEZ PRECOCE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 276 de 2023 Processo: - Autor: Leandro do Chiquito Turno:	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TOME PROVIDENCIAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A FIM DE RESOLVER A SITUAÇÃO PRECÁRIA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AURINO GONÇALVES DOS SANTOS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Indicação nº 277 de 2023 Processo: - Autor: Cássio da VS-10 Turno:	INDICA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UBS’s: VS10, NOVO BRASIL, BAIRRO DOS MINÉRIOS E PALMARES SUL. AMPLIANDO O ACESSO, A COBERTURA, ATRAVÉS DO HORÁRIO ESTENDIDO (SAÚDE NA HORA) E CRIANDO AS “UPINHAs” EM HORÁRIO ESPECÍFICO, NA CONCEPÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, FUNCIONANDO COMO COMPLEMENTO PARA “DESAFOGAR” OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E PRINCIPALMENTE NESTAS LOCALIDADES.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 278 de 2023 Processo: - Autor: Raianny Rodrigues Turno:	INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO NOVA ALIANÇA EM PARAUAPEBAS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 280 de 2023 Processo: - Autor: Léo Márcio Turno:	INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE LAZER LOCALIZADA NO BAIRRO CASAS POPULARES II.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 281 de 2023 Processo: - Autor: Léo Márcio Turno:	INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA F26 QUE ESTÁ LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS CIDADE JARDIM E MINÉRIOS.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 282 de 2023 Processo: - Autor: Cássio da VS-10 Turno:	INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO BAIRRO MINAS GERAIS, COMPLEXO VS- 10, EM PARAUAPEBAS	Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Indicação nº 283 de 2023 Processo: - Autor: Rafael Ribeiro Turno:	INDICO AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE COBERTURA PADRONIZADA E DE VENTILAÇÃO INDUSTRIAL NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES RADICAIS “WELLISON FARIAS AZEVEDO”.	Não informada
20 - Requerimento nº 35 de 2023 Processo: - Autor: Zé do Bode Turno:	REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – VEREADOR RAFAEL RIBEIRO, QUE OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, INFORMAÇÕES SOBRE A PREVISÃO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE ENSINO ESTADUAL SERAFIM FERNANDES EM PARAUAPEBAS.	Não informada
21 - Requerimento nº 36 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	REQUER À MESA DIRETORA A INSTALAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO LEGISLATIVO DE ANÁLISE E ESTUDOS DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Emenda nº 7 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023, QUE VISA CRIAR ESTÍMULOS PARA INSERÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS COM ALTO VALOR NUTRITIVO, BAIXO CUSTO E MAIS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE DE PARAUAPEBAS, INCLUSIVE NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.	Aguardando emissão de parecer da Comissão
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 Processo: - Autor: Josivaldo da Farmácia Turno:	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILMO. SR. AUGUSTO DA SILVA TORRES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Aguardando emissão de parecer da Comissão
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. DEVANIR MARTINS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Aguardando emissão de parecer da Comissão
4 - Projeto de Lei nº 43 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	CRIA ESTÍMULOS PARA INSERÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS COM ALTO VALOR NUTRITIVO, BAIXO CUSTO E MAIS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO CARENTE DE PARAUAPEBAS, INCLUSIVE NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.	Proposição com Emenda
5 - Projeto de Lei nº 61 de 2023 Processo: - Autor: Zé do Bode Turno:	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando emissão de parecer da Comissão
6 - Projeto de Lei nº 62 de 2023 Processo: - Autor: Josemir Silva Turno:	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, “O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei nº 69 de 2023 Processo: - Autor: Francisco Eloecio Turno:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ABADÁ DE PARAUAPEBAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
8 - Projeto de Lei nº 74 de 2023 Processo: - Autor: Eliene Soares Turno:	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.	Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação
9 - Projeto de Lei nº 77 de 2023 Processo: - Autor: Leandro do Chiquito Turno:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARAUAPEBENSE ESPORTIVA EDUCACIONAL DE CICLISMO, ATLETISMO, ARTES MARCIAIS, ESPORTES, CULTURA E NATAÇÃO - A.S.P.E.E.C.A.A.M.E.C.N.	Aguardando emissão de parecer da Comissão

18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura