Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Anderson Moratorio - Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2026 (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)