SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017

Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais (SEMSUA) e dá outras providências.

Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e dá outras providências.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

A Câmara Municipal de Parauapebas estatui e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 1º.

Ficam instituídas as taxas descritas no artigo seguinte, decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais - SEMSUA.

Art. 1º.

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º.

As taxas pelo exercício competência da SEMSUA são as seguintes:

Art. 2º.

As taxas pelo exercício regular do poder de polícia ambiental de competência da SEMMA são as seguintes:

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Taxa de Licença Prévia;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Taxa de Licença de Instalação; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

III –

Taxa de Licença de Operação.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

A Taxa de Licença Prévia se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização ao cumprimento das normas ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambientaL

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 4º.

A Taxa de Licença de Instalação se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes a implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 5º.

A Taxa de Licença de Operação se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 6º.

O contribuinte das taxas previstas nesta Lei é a pessoa física ou jurídica que demande a realização da atividade sujeita ao controle e a fiscalização ambiental do Poder Público.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 7º.

A base de cálculo das taxas do licenciamento é o valor correspondente Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal (UPIAM), multiplicado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), ou outros índices que venham substituí-la, vigente à data do pagamento.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 8º.

Para a incidência dos números da UPIAM a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às taxas serão enquadrada em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

I –

Porte do empreendimento, observando os parâmetros em anexo; e

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

II –

Potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

O enquadramento das atividades nas classes será definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiental, conforme a Política Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 9º.

Os empreendimentos que se constituem de mais de urna atividade sujeita ao licenciamento sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 10.

As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela SEMSUA.

Art. 10.

As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela SEMMA.

Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 11.

As taxas de licença serão cobradas quando do licenciamento, sendo a licença de operação cobrada ainda em cada exercício civil posterior, por ocasião da renovação.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 12.

As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades e transferência de local ou ampliaçãode atividades.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 13.

A SEMSUA cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituída em espaço público.

Art. 13.

A SEMMA cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituída em espaço público.

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

O Poder Executivo, fixará por decreto os valores das tarifas previstas neste artigo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 14.

As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta lei destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 15.

Aplicam-se às taxas previstas nesta lei, no que for cabível as disposições contidas na Lei que aprova a Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 16.

Revogadas as disposições em contrário.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Parauapebas - PA, em 17 de dezembro de 2002.

Ana Isabel Mesquita de Oliveira

Prefeita

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Anexo I

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO, SEGUNDO O POTENCIAL DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

INDÚSTRIA
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Abate de Aves	III
Abate de Suínos	III
Açougues	I
Auto Elétricas	III
Beneficiamento, moagem, torrefação e produção de alimentos	II
Beneficiamento, moagem de cereais e produtos afins	II
Borracharias	I
Cerâmicas	III
Fabricação artesanal de produtos de perfumaria	III
Fabricação de artefatos diversos de couro e peles	II
Fabricação de peças, ornatos, estrutura de cimento, gesso e amianto	III
Fabricação de artesanatos de origem diversas	I
Fabricação de detérgentes	III
Fabricação de refrigerantes	II
Fabricação de velas	I
Indústria Têxtil	II
Lavanderias e tinturarias	II
Lavajatos	II
Limpa fossa	II
Marmorarias	II
Matadouros	III
Movelarias	II
Oficinas de rebobinamento, bombas e motores	II
Oficina de carros	II
Oficina de lanternagem e pinturas	I
Oficina de Motos	I
Oficina de bicicletas	I
Panificadoras	I
Pintura de placas e letreiros	I
Recondicionamento de pneumáticos	III
Retíficas e tornearias	II
Secagem e salga de peles e couros	II
Serrilharias em geral	II
Sucatas e metais	II
Vendas de lubrificantes	I
Vidraçaria	I

* Total de Atividades Industriais Licenciadas Arnbientalmente: 37 (Trinta e sete)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Bares com aparelhagem de som	I
Casas noturnas	II
Dedetização, desiQfecçãoe desratização	II
Garagens de caminhões pesados	III
Garagem de empresas de transportes urbanos	III
Gráficas	II
Hospitais	III
Laboratórios de análises clínicas	III
Ourivesarias	I
Posto de Saúde	III
Posto de gasolina	III
Serviços de carga e descarga de extintores de incêndio	II

*Total das Atividades Infra-estruturais Licenciadas Arnbientalmente: 13 (Treze)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

AGROFLORESTAL
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Aqüicultura e piscicultura:
1. Piscicultura intensiva em tanques-redes	II
2. Piscicultura em sistema semi-intensivo	I
3. Piscicultura em sistema extensivo	I
Carvoarias	III
Depósitos e vendas de produtos agropecuários	II
Hortas	II
Palmiteiras	II

*Total das Atividades Agro-florestais Licenciadas Ambientalmente: 05 (Cinco)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

MINERÁRIOS
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Extração de Areia e/ou cascalho em recursos hídricos	III
Extração de areia, saibro e argila fora dos recursos hídricos.	II
Olarias	III

*Total das Atividades Minerarias Licenciadas Ambienta1mente: 3 (Três)

* Total geral das atividades licenciadas ambienta1mente:58 (cinqüenta e oito)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Anexo II

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

SEGUNDO SEU PORTE

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
Porte do Empreendimento	(1) Área Total do Empreendimento m²	(2) Investimento Total (UFM) R$ 7,15	(3) N° Total de Pessoas Trabalhando no Empreendimento
Mínimo	< 250	< 1.500	< 10
Pequeno	>250 < 500	> 1.500 e < 5.000	> 10 e < 50
Médio	>500 e < 5.000	> 5.000 e < 50.000	> 50 e < 100
Grande	> 5.000 e < 40.000	> 50.000 e < 250.000	> 100 e < 1.000
Especial	> 40.000	> 250.000	> 1.000

1 - A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de avaliação que der maior dimensão.

dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento.

1.1 - Às áreas utilizadas para circulação, estocagem, composição paisagística e escritórios são

consideradas para efeito de cálculo da área total do empreendimento.

1.2 - Considera-se investimento total: Terreno, construções, máquinas e equipamentos, incluind

pessoal próprio + pessoal terceirizado.

2 - No requerimento deverá conter:

2.1 - Área Total do Emprçendimento;

2.2 - Investimento total;

2.3 - Número total de pessoas trabalhando no empreendimento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017.

Lei Ordinária nº 4.252, de 17 de dezembro de 2002