SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.515, de 29 de agosto de 2012

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.730, de 21 de dezembro de 2017

Vigência entre 17 de Dezembro de 2002 e 28 de Agosto de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 4.252, de 17 de dezembro de 2002

Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais (SEMSUA) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parauapebas estatui e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam instituídas as taxas descritas no artigo seguinte, decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, de competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Ambientais - SEMSUA.

Art. 2º.

As taxas pelo exercício competência da SEMSUA são as seguintes:

I –

Taxa de Licença Prévia;

II –

Taxa de Licença de Instalação; e

III –

Taxa de Licença de Operação.

Art. 3º.

A Taxa de Licença Prévia se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização ao cumprimento das normas ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambientaL

Art. 4º.

A Taxa de Licença de Instalação se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes a implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 5º.

A Taxa de Licença de Operação se faz necessária às atividades municipais de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 6º.

O contribuinte das taxas previstas nesta Lei é a pessoa física ou jurídica que demande a realização da atividade sujeita ao controle e a fiscalização ambiental do Poder Público.

Art. 7º.

A base de cálculo das taxas do licenciamento é o valor correspondente Unidade Padrão de Impacto Ambiental Municipal (UPIAM), multiplicado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), ou outros índices que venham substituí-la, vigente à data do pagamento.

Art. 8º.

Para a incidência dos números da UPIAM a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às taxas serão enquadrada em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:

I –

Porte do empreendimento, observando os parâmetros em anexo; e

II –

Potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.

Parágrafo único

O enquadramento das atividades nas classes será definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiental, conforme a Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 9º.

Os empreendimentos que se constituem de mais de urna atividade sujeita ao licenciamento sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.

Art. 10.

As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela SEMSUA.

Art. 11.

As taxas de licença serão cobradas quando do licenciamento, sendo a licença de operação cobrada ainda em cada exercício civil posterior, por ocasião da renovação.

Art. 12.

As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividades e transferência de local ou ampliaçãode atividades.

Art. 13.

A SEMSUA cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituída em espaço público.

Parágrafo único

O Poder Executivo, fixará por decreto os valores das tarifas previstas neste artigo.

Art. 14.

As receitas originárias das taxas e tarifas previstas nesta lei destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA.

Art. 15.

Aplicam-se às taxas previstas nesta lei, no que for cabível as disposições contidas na Lei que aprova a Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 16.

Revogadas as disposições em contrário.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas - PA, em 17 de dezembro de 2002.

Ana Isabel Mesquita de Oliveira

Prefeita

Anexo I

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO, SEGUNDO O POTENCIAL DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO

INDÚSTRIA
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Abate de Aves	III
Abate de Suínos	III
Açougues	I
Auto Elétricas	III
Beneficiamento, moagem, torrefação e produção de alimentos	II
Beneficiamento, moagem de cereais e produtos afins	II
Borracharias	I
Cerâmicas	III
Fabricação artesanal de produtos de perfumaria	III
Fabricação de artefatos diversos de couro e peles	II
Fabricação de peças, ornatos, estrutura de cimento, gesso e amianto	III
Fabricação de artesanatos de origem diversas	I
Fabricação de detérgentes	III
Fabricação de refrigerantes	II
Fabricação de velas	I
Indústria Têxtil	II
Lavanderias e tinturarias	II
Lavajatos	II
Limpa fossa	II
Marmorarias	II
Matadouros	III
Movelarias	II
Oficinas de rebobinamento, bombas e motores	II
Oficina de carros	II
Oficina de lanternagem e pinturas	I
Oficina de Motos	I
Oficina de bicicletas	I
Panificadoras	I
Pintura de placas e letreiros	I
Recondicionamento de pneumáticos	III
Retíficas e tornearias	II
Secagem e salga de peles e couros	II
Serrilharias em geral	II
Sucatas e metais	II
Vendas de lubrificantes	I
Vidraçaria	I

* Total de Atividades Industriais Licenciadas Arnbientalmente: 37 (Trinta e sete)

INFRA-ESTRUTURA
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Bares com aparelhagem de som	I
Casas noturnas	II
Dedetização, desiQfecçãoe desratização	II
Garagens de caminhões pesados	III
Garagem de empresas de transportes urbanos	III
Gráficas	II
Hospitais	III
Laboratórios de análises clínicas	III
Ourivesarias	I
Posto de Saúde	III
Posto de gasolina	III
Serviços de carga e descarga de extintores de incêndio	II

*Total das Atividades Infra-estruturais Licenciadas Arnbientalmente: 13 (Treze)

AGROFLORESTAL
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Aqüicultura e piscicultura:
1. Piscicultura intensiva em tanques-redes	II
2. Piscicultura em sistema semi-intensivo	I
3. Piscicultura em sistema extensivo	I
Carvoarias	III
Depósitos e vendas de produtos agropecuários	II
Hortas	II
Palmiteiras	II

*Total das Atividades Agro-florestais Licenciadas Ambientalmente: 05 (Cinco)

MINERÁRIOS
ATIVIDADES	GRAU POLUIDOR E/OU DEGRADADOR
Extração de Areia e/ou cascalho em recursos hídricos	III
Extração de areia, saibro e argila fora dos recursos hídricos.	II
Olarias	III

*Total das Atividades Minerarias Licenciadas Ambienta1mente: 3 (Três)

* Total geral das atividades licenciadas ambienta1mente:58 (cinqüenta e oito)

Anexo II

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

SEGUNDO SEU PORTE

PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
Porte do Empreendimento	(1) Área Total do Empreendimento m²	(2) Investimento Total (UFM) R$ 7,15	(3) N° Total de Pessoas Trabalhando no Empreendimento
Mínimo	< 250	< 1.500	< 10
Pequeno	>250 < 500	> 1.500 e < 5.000	> 10 e < 50
Médio	>500 e < 5.000	> 5.000 e < 50.000	> 50 e < 100
Grande	> 5.000 e < 40.000	> 50.000 e < 250.000	> 100 e < 1.000
Especial	> 40.000	> 250.000	> 1.000

1 - A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de avaliação que der maior dimensão.

dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento.

1.1 - Às áreas utilizadas para circulação, estocagem, composição paisagística e escritórios são

consideradas para efeito de cálculo da área total do empreendimento.

1.2 - Considera-se investimento total: Terreno, construções, máquinas e equipamentos, incluind

pessoal próprio + pessoal terceirizado.

2 - No requerimento deverá conter:

2.1 - Área Total do Emprçendimento;

2.2 - Investimento total;

2.3 - Número total de pessoas trabalhando no empreendimento.