MEMORANDO N 176-2020 CCJR
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Memorando
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03/12/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
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memorando_n_176-2020_ccjr_1.pdf
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MEMORANDO N 756-2020
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Memorando
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03/12/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_756-2020_dir.leg_1.pdf
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PARECER CTO
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Parecer - Comissão Permanente
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21/12/2020
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COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS
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parecer_cto_pl_77_1.pdf
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MEMORANDO N 55-2020 CTO
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Memorando
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21/12/2020
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COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS
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memorando_n_055-2020_pl_77_1.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Certidão
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21/12/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto_de_inclusao_1.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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22/12/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_pl_77_1.pdf
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CERTIDÃO DE APROVADO
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Outros
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23/12/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_aprovado_pl_77_1.pdf
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MEMORANDO N 459-2020 PGL
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Memorando
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23/12/2020
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_459-2020_pl_77_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO CCJR
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Outros
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28/12/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
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parecer_da_ccjr_1.pdf
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LEI Nº 4.933/2021
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Outros
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12/02/2021
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PODER EXECUTIVO
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lei_no_4.933-2021_-_autoriza_a_concessao_de_titulos_definitivos
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